Questões Concurso AL-MG

#Questão 956102 - Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico

O que é a NR 12? Quais os procedimentos exigidos de implantação?

A) Consiste em um conjunto de procedimentos de segurança direcionados para o transporte, a instalação, a operação e a manutenção de máquinas em ambientes de trabalho; inventário de máquinas, análise de riscos, diagnóstico e manual de operação e manutenção.

B) Consiste em um conjunto de procedimentos de segurança direcionados para o transporte, a instalação, a operação e a manutenção de máquinas em ambientes de trabalho; inventário de ar-condicionado, análise de riscos, diagnóstico e manual de operação e manutenção.

C) Consiste nos procedimentos e diretrizes mínimas para execução dos serviços de higienização corretiva de sistemas de tratamento e distribuição de ar contaminados biologicamente; inventário de ar-condicionado, análise de riscos, diagnóstico e manual de operação e manutenção.

D) Estabelece os requisitos de segurança relacionados aos elevadores orientados para a proteção de pessoas e objetos contra o risco de acidentes associados ao uso, à manutenção e à operação de emergência dos elevadores; inventário de elevadores, análise de riscos, diagnóstico e manual de operação e manutenção.

#Questão 956104 - Segurança e Saúde no Trabalho, NR 10 - Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista

São medidas de proteção coletiva recomendadas pela Norma Regulamentadora 10 (NR 10), EXCETO:

A) Aterramento das instalações elétricas.

B) Desenergização elétrica.

C) Tensão de segurança, caso a desenergização não seja possível.

D) Vestimentas de trabalho que contemplem condutibilidade, inflamabilidade e influências eletromagnéticas.

#Questão 956114 - Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Assistente Social

#Questão 909755 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de crime praticado por foragido do sistema prisional. No caso julgado, o indivíduo se encontrava há três meses foragido quando praticou crime de latrocínio. Em seu voto, o Relator para o acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à fuga do prisioneiro, registrou; “Dessa maneira, eventual indicação de omissão genérica [do Estado] não é, portanto, liame necessário ou mesmo determinante do resultado, por não ser, via de regra, um acontecimento anterior ou concomitante que se aderiu à cadeia causal em direção ao fato danoso.”
Na hipótese, e considerando os dados do trecho acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:

A) A inocorrência de responsabilidade civil objetiva do Estado resulta da ocorrência de caso fortuito, que, no caso, funciona como excludente do dever estatal de indenizar.

B) A não configuração da responsabilidade civil do Estado resulta da não comprovação da omissão “in vigilando”, ou seja, que tenha o Estado falhado no exercício da vigilância do preso sob sua custódia.

C) A responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva só ocorre quando presentes os elementos caracterizadores da culpa.

D) Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por dano causado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal entre a ação ou inação do Estado e o dano.

#Questão 909756 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:

A) A desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.

B) A partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.

C) A partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.

D) Após a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.

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