A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares

Questão Q956174

2023 FUMARC AL-MG

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo | • AL-MG

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

A Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato. B Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato. C Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos. D Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.

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