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Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

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Listagem de Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

#Questão 816645 - Direito Constitucional, Ordem Social, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

A) A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio.

B) O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo-se aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.

C) A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.

D) Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina “objetivos” são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra-se o “Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos”.

E) Embora não elencada no artigo 194, a regra das “partidas dobradas” é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

#Questão 816671 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

B) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

C) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

D) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

E) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

#Questão 816753 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A) Competência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível.

B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão da sua procedência ou do seu destino, salvo em relação ao ICMS, quando aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

C) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Leis Complementares, nas Constituições dos Estados e suas leis complementares, e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

E) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios nos casos de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

#Questão 816815 - Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

B) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

C) A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual que substituirá o prazo ou o alcance da garantia legal.

D) A inserção de cláusula no formulário de contrato de adesão desfigura a natureza de adesão do contrato.

E) É lícita a cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem para solução de questões envolvendo o direito do consumidor nos contratos de adesão.

#Questão 817613 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Em relação ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta.

A) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B) Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local do domicílio da empresa prestadora do serviço.

C) O ICMS incide na consignação (contrato estimatório) em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário.

D) Não incide ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

E) O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação.

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