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Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

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Listagem de Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

#Questão 817669 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

A) A moratória abrange os créditos definitivamente constituídos e ainda não constituídos, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas poderá ser revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

C) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

D) A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

E) A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, em respeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

#Questão 819753 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 195/1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria., CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.

A) No sistema do Decreto-Lei nº 195/1967, o qual trata da Contribuição de Melhoria, não se estabeleceu a presunção iuris tantum de que a obra projetada trará incremento do valor aos imóveis situados na faixa marginal ou nas adjacências desta, pois a lei relativa à contribuição de melhoria, no caso o artigo 82 do Código Tributário Nacional, estabeleceu requisitos, entre eles, a publicação prévia de alguns elementos, o orçamento do custo da obra, sendo assim possível saber previamente se ocorrerá acréscimo ao valor do imóvel.

B) A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.

C) É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; nesse caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

D) Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude, entre outras, de obras públicas de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

E) A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

#Questão 819983 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído

A) pela Anvisa, em nível federal, pelas vigilâncias sanitárias das Secretarias de Estado de saúde e pelos serviços de vigilância sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

B) exclusivamente pela Anvisa.

C) pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, em nível federal, pelas Secretarias Estaduais de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde.

D) por dois ministérios: o da Saúde e o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E) pelos serviços de vigilância sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

#Questão 821141 - Legislação Especial Federal, Legislação referente à Regulação/ Agências Regulatórias, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A) A norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.

B) A lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.

C) As normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.

D) A agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.

E) Os atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.

#Questão 821201 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que

A) tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas.

B) um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

C) sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei.

D) o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad.

E) compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas.

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