Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

#Questão 827960 - Ciência da Computação, Gestão do Risco, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo (Área 5

Assinale a alternativa que apresenta uma ferramenta do processo Monitorar e Controlar os Riscos.

A) Relatórios de desempenho.

B) Atualizações dos registros de riscos.

C) Registro de riscos.

D) Solicitações de mudanças.

E) Auditoria de riscos.

#Questão 827989 - Ciência da Computação, Linux ou Unix, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo (Área 5

#Questão 828511 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A) Um ex-diretor de uma agência reguladora, durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, ficará a ela vinculado, sendo remunerado, bem como recebendo os benefícios atinentes ao cargo ocupado.

B) Constitui caso de desafetação a desativação de edifício-sede de uma agência reguladora.

C) A sede de uma agência reguladora é um bem especial, sendo o local onde se realiza a atividade pública de ordem federal, estadual ou municipal.

D) O mandato de um diretor não coincide com os mandatos do Poder Executivo, sendo, no entanto, passível, a qualquer momento, de exoneração ad nutum.

E) As modalidades de delegação dos serviços públicos à iniciativa privada são as seguintes: concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização.

#Questão 828535 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A) Pode ser caracterizado como poder positivo, considerando a ideia de que, através desse poder, pretende-se, em geral, evitar um dano.

B) A expressão “poder de polícia” comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo, referindo-se, assim, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.

C) A expressão “poder de polícia” pode ser tomada em sentido estrito, relacionando-se unicamente com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como autorizações, as licenças, as injunções), do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Esta acepção mais limitada responde à noção de polícia administrativa.

D) A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se “poder de polícia”.

E) Para Celso Antônio Bandeira de Mello caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Para o autor, tanto faz dizer que, através do poder de polícia, a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva.

#Questão 828609 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A) A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais.

B) O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade.

C) A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico.

D) A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes.

E) De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito.

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