Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

#Questão 815966 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.

B) previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C) A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.

D) Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.

E) Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.

#Questão 816004 - Direito Civil, Pessoas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

#Questão 816005 - Direito Civil, Pessoas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A) Prescreve em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da sua inscrição no registro.

B) Na associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais no estatuto.

C) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

D) A fundação poderá constituir-se, entre outras, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

E) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

#Questão 816256 - Direito Constitucional, Administração Pública, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B) A administração da vigilância sanitária através de seus servidores terão precedência sobre os demais setores administrativos.

C) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida.

D) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, independente da natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

#Questão 816339 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo