Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

#Questão 828619 - Direito Civil, Pessoas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa correta.

A) Embora os ébrios habituais, os toxicômanos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido estejam previstos como relativamente incapazes no artigo 4º do Código Civil, haverá, em todos esses casos, necessidade de um processo de interdição relativa, sendo que, eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no referido artigo podem ser enquadradas como absolutamente incapazes.

B) O ordenamento admite os chamados intervalos lúcidos, nos casos de pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, congênita ou adquirida em vida, de caráter duradouro e permanente, que não estejam em condições de administrar seus bens ou praticar atos jurídicos de qualquer espécie.

C) Os pródigos devem ser interditados, com a nomeação de um tutor, ficando parcialmente privados dos atos que possam comprometer o seu patrimônio, tais como emprestar dinheiro, alienar bens, casar-se ou agir em juízo.

D) O ato praticado por menor absolutamente incapaz jamais poderá gerar efeitos, pois, segundo o legislador, a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer na ordem privada.

E) Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz, deixando, consequentemente, de ser menor, já que a emancipação é definitiva, irretratável e irrevogável, impossibilitando a sua anulação em qualquer caso.

#Questão 828662 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Consoante a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A lei do país de nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

C) A lei do domicílio do de cujus ou do desaparecido regula a capacidade para suceder.

D) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, sendo o único requisito obrigatório para ser executada no Brasil a sua homologação no Supremo Tribunal Federal.

E) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

#Questão 828855 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Quanto à “interpretação constitucional conforme a Constituição”, é correto afirmar que

A) as finalidades a serem perseguidas pela interpretação constitucional são de extrema importância, porque visam à garantia da efetividade da Carta Magna e à aplicabilidade de seus preceitos. Uma de suas finalidades é eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito Positivado.

B) como técnica de controle de constitucionalidade, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma, uma ação ‘corretiva’ que importa em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Em qualquer de suas aplicações, o princípio tem por limite as possibilidades semânticas do texto, para que o intérprete legisle positivamente.

C) somente será possível quando o sentido da norma for unívoco.

D) como princípio de interpretação, decorre da confluência dos dois princípios: o da segurança jurídica e o da certeza do direito.

E) os métodos tradicionais mais utilizados na interpretação constitucional, de forma complementar, são os seguintes: interpretação autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

#Questão 829167 - Direito Tributário, Taxas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Com relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A) Qualquer serviço público enseja a imposição de taxa.

B) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C) É possível cobrar taxa para financiar o custo de obra pública.

D) O caráter sinalagmático da taxa, com base na Regra Matriz de Incidência, reflete-se na base de cálculo.

E) Taxas e preços de serviços não se confundem, porque estes, diferentemente daquelas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

#Questão 829882 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A) Consistem em ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários.

B) Estabelecimentos de prestação de serviços que, de alguma forma, envolvam saúde.

C) Quaisquer bens de consumo que se relacionem com a saúde, desde a produção.

D) Produtos, serviços de saúde, meio ambiente, saúde do trabalhador, portos, aeroportos e fronteiras.

E) Tudo o que se relacione à probabilidade de eventos adversos à saúde da população.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Prefeitura de Aracajú - SE (2ª edição)
Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS