Consoante a Lei de Introdução às normas do Direito Brasi...

#Questão 828662 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Consoante a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A lei do país de nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

C) A lei do domicílio do de cujus ou do desaparecido regula a capacidade para suceder.

D) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, sendo o único requisito obrigatório para ser executada no Brasil a sua homologação no Supremo Tribunal Federal.

E) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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