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Questões de Legislação decretos da CETRO

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Listagem de Questões de Legislação decretos da CETRO

#Questão 627435 - Legislação decretos, Decreto-Lei 70/1966, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca da execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) Decreto-Lei nº 70/1966 , marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A intimação para o devedor comparecer ao leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao SFH dá-se via Edital.

( ) As benfeitorias realizadas em imóvel do SFH estão sujeitas à garantia hipotecária independentemente de transcrição na matrícula no registro de imóveis, sendo que, em caso de execução da hipoteca, se exclui o direito de retenção contra o banco adjudicatário.

( ) Aos contratos do SFH incidem normas do Código de Defesa do Consumidor desde que sejam posteriores à vigência do diploma, e não sejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

A) V/ F/ F

B) V/ V/ F

C) F/ V/ V

D) V/ F/ V

E) F/ F/ V

#Questão 819753 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 195/1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria., CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.

A) No sistema do Decreto-Lei nº 195/1967, o qual trata da Contribuição de Melhoria, não se estabeleceu a presunção iuris tantum de que a obra projetada trará incremento do valor aos imóveis situados na faixa marginal ou nas adjacências desta, pois a lei relativa à contribuição de melhoria, no caso o artigo 82 do Código Tributário Nacional, estabeleceu requisitos, entre eles, a publicação prévia de alguns elementos, o orçamento do custo da obra, sendo assim possível saber previamente se ocorrerá acréscimo ao valor do imóvel.

B) A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.

C) É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; nesse caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

D) Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude, entre outras, de obras públicas de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

E) A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

#Questão 819760 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 986/1969 - Institui normas básicas sobre alimentos., CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Nos termos do Decreto-Lei nº 986/1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. No que tange ao registro e ao controle dos alimentos, assinale a alternativa correta.

A) O registro será feito mediante pagamento, ao órgão competente do Ministério da Saúde, de taxa de registro equivalente a um terço do maior salário mínimo vigente no país.

B) Embalagens, equipamentos e utensílios elaborados ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas destinados a entrar em contato com alimentos ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde.

C) Concedido o registro, a firma responsável deve comunicar ao órgão competente, no prazo máximo de 72 horas, a data da entrega do alimento para o consumo, devendo, após comunicação, a autoridade fiscalizadora competente encaminhar amostra para análise de controle realizada por órgão responsável do Ministério da Saúde, mediante taxa fixada em lei.

D) O registro será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos do referido Decreto-Lei e de seus Regulamentos.

E) A cada renovação de registro, altera-se o número do registro anteriormente concedido, obedecendo a normas e padrões fixados pela Anvisa.

#Questão 819762 - Legislação decretos, Decreto nº 2.271/1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências., CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo (Área 5

De acordo com o Decreto nº 2.271/1997, assinale a alternativa que apresenta uma das exigências mínimas no plano de trabalho para contratação de atividade de informática.

A) Previsão de reembolso de salários pela contratante.

B) Indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos.

C) Caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.

D) Demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

E) Subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

#Questão 80748 - Legislação decretos, Decreto nº 6.042/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá ou, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Médico Perito

Assinale a alternativa que apresenta a doença que não é causada pelo agente etiológico amianto.

Neoplasia maligna da laringe.

Placas epicárdicas ou pericárdicas.

Encefalopatia tóxica crônica.

Derrame pleural.

Mesotelioma do peritônio.

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