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Questões de Direito do Consumidor da CETRO

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor da CETRO

#Questão 645010 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Sobre os contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A) É legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, sem necessidade de indicação expressa no contrato bancário, uma vez que a cobrança dessas tarifas está incutida na natureza da atividade bancária.

B) Na ausência de fixação de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com disponibilização imediata de capital, prevalecerá a taxa média de mercado, independentemente de ser a mais vantajosa para o cliente.

C) Dado que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser norma de ordem pública, é facultado ao julgador conhecer, de ofício, abusividade de cláusula neles prevista.

D) Cláusula de cobrança de comissão de permanência é admitido apenas no período de inadimplência, bem como não cumula com os encargos normais do contrato, bem como de mora.

E) Com base no texto constitucional, as taxas de juros reais aplicadas no mercado não podem ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sendo crime de usura a cobrança de juros acima deste limite.

#Questão 645025 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

A) O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

B) Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

C) A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

D) O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

E) A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.

#Questão 816797 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

A Lei nº 8.078/1990 dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Diante do exposto, assinale a alternativa que esteja em conformidade com a disposição.

A) Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

B) A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram.

C) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E) As sociedades coligadas não responderão por culpa.

#Questão 816815 - Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

B) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

C) A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual que substituirá o prazo ou o alcance da garantia legal.

D) A inserção de cláusula no formulário de contrato de adesão desfigura a natureza de adesão do contrato.

E) É lícita a cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem para solução de questões envolvendo o direito do consumidor nos contratos de adesão.

#Questão 286937 - Direito do Consumidor, Publicidade, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a assertiva incorreta acerca das disposições sobre oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

É abusiva a publicidade que explore a superstição.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor que alega.

É abusiva a publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

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