No que se refere aos crimes contra as relações de cons...

Direito do Consumidor - Infrações Penais - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.
  • A. O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.
  • B. Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.
  • C. A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.
  • D. O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.
  • E. A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.
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Questões extras

A consulta a fontes de informação biográfica, no processo de catalogação em uma biblioteca especializada, é

I - necessária, pois ajuda na definição de dados para o catálogo de autoridades;

II - desnecessária, pois a biblioteca especializada não requer esse tipo de obra de Referência;

III - necessária, pois sem as fontes biográficas é impossível definir pontos de acesso;

IV - desnecessária para a compilação de fichas do catálogo de identidade;

V - necessária para estabelecer distinção entre autores homônimos.

Estão corretas, APENAS, as ponderações

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Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes. Recentemente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, considerando a necessidade de adoção de mecanismos que propiciassem eficiente acompanhamento e controle da participação efetiva dos profissionais nas obras e serviços pelos quais são responsáveis técnicos, instituiu o livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo CONFEA/CREA, vinculado à respectiva anotação de responsabilidade técnica.

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Até os dias atuais, remanesce a dificuldade em se distinguir os atos comerciais dos atos civis. Em virtude dessa dificuldade, alguns autores chegaram até mesmo a propalar a inexistência de objeto próprio para o direito comercial, sustentando que tal direito não consistia uma disciplina autônoma. Tendo em vista essa circunstância, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, ante a dificuldade de um conceito doutrinário e científico para os atos de comércio, passaram a ser adotados critérios de direito positivo, de modo que são considerados atos de comércio aqueles que a lei designar como tais.

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