Questões Concurso Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

#Questão 712966 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

#Questão 717184 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.823/2017, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

#Questão 717185 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.823/2017, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) Os veículos objeto da autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.

B) Atesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.

C) É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem vínculo empregatício ou contratual com o titular da autorização.

D) A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode ser cedida para deslocamentos intermunicipais superiores a 300 km.

E) A prática dos atos necessários para o funcionamento da autorização são indelegáveis pelo titular da autorização.

#Questão 717977 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 7.327/2009, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

Segundo a Lei no 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, assinale a alternativa correta.

A) O benefício é assegurado a qualquer estudante de ensino médio vinculado à rede privada.

B) O benefício somente será concedido ao estudante do ensino médio quando o órgão estadual de educação que abrange o município declarar que não dispõe de vagas suficientes para atendimento a esse estudante.

C) O documento estudantil é expedido pela instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado.

D) Após a primeira concessão, o benefício é renovado automaticamente, devendo o estudante comprovar apenas que ainda está matriculado na instituição de ensino.

E) A extensão do benefício é vedada, mesmo que haja necessidade de deslocamento do estudante para outros municípios diversos do trecho casa-escola-casa.

#Questão 709993 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Com base na Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A tarifa do serviço será fixada pelo poder público concedente e a respectiva revisão dependerá de prévia lei autorizativa.

B) O poder concedente, no interesse do serviço a ser concedido, tem a obrigação de determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

C) A cláusula relativa à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la, não é essencial ao contrato.

D) No julgamento da licitação, será considerada a melhor proposta técnica, independentemente do valor da tarifa proposta pelo concorrente.

E) Estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a autorização deste, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

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