Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito ...

#Questão 717185 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.823/2017, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) Os veículos objeto da autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.

B) Atesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.

C) É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem vínculo empregatício ou contratual com o titular da autorização.

D) A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode ser cedida para deslocamentos intermunicipais superiores a 300 km.

E) A prática dos atos necessários para o funcionamento da autorização são indelegáveis pelo titular da autorização.

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