De acordo com a Lei 14.605, 05 de janeiro de 2010, que d...

A Os bens adquiridos com recursos do FERMOJU serão incorporados diretamente ao patrimônio do Estado do Ceará, por meio da Guia de Lançamento ou outro documento apropriado para essa finalidade. B O Tribunal de Contas publicará semestralmente, no Diário Oficial e enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 30 do mês subsequente, demonstrativo dos recursos arrecadados pelo FERMOJU e da sua aplicação. C É assegurado subsídio mensal correspondente ao valor de 1 (um) salário mínimo aos cartórios praticantes de atos gratuitos, exceto se os atos gratuitos praticados durante o mês não alcançarem o referido valor. D O FERMOJU sujeita-se à fiscalização e ao controle do Poder Legislativo com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de sistema de auditoria e controle interno que o Poder Judiciário estabelecer, na forma regimental.