Questões Concurso Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

#Questão 708928 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

#Questão 709974 - Legislação Especial Federal, Lei 9.074/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

B) O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

C) A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

D) A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

E) Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.

#Questão 709987 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

A) É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

B) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.

C) Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.

D) Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

E) O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

#Questão 709988 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Com relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

B) A concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.

C) A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.

D) A A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.

E) As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.

#Questão 708926 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

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