Questões sobre Políticas Setoriais de proteção social

estabelecimento de mecanismos e instrumentos técnicos e de financiamento para o desenvolvimento de ações de solidariedade de base privada, familiar e comunitária.

concepção de cidadania marcada pelo corporativismo e estratificação social na qual são protegidos dos riscos somente aqueles que possuem contribuição previdenciária.

modelo captado pelo conceito de cidadania regulada, sendo incluídos os cidadãos que se encontram em determinada faixa etária e de renda.

política social que intervém parcialmente para corrigir as ações desencadeadas pelo mercado que aprofundam as mazelas sociais e influenciam a adoção de medidas de ajustes estatais.

sistema de proteção social que articula e integra as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos.

estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

não possui articulação com as organizações e entidades de assistência social com reconhecimento pelo sistema.

respeita a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, sócio-econômicas e de políticas em cada esfera de gestão.

família acolhedora.

plantão social.

proteção e atendimento integral à família.

proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.

proteção social de alta complexidade para situações de violência doméstica.

particularização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, exigindo-se, para o atendimento, a comprovação menos vexatória possível de necessidade.

exigência de rentabilidade econômica deve sobrepor-se ao atendimento às necessidades sociais.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a não equivalência às populações urbanas e rurais.

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica do Estado, de modo articulado com a sociedade civil, reafirmando a responsabilidade desta sobre aquele.

estabelecer as responsabilidades, sobretudo para a rede privada que opera os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, pois a rede pública tem suas responsabilidades definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

definir um único nível de gestão, considerando que o estabelecimento de vários níveis contribuirá para desqualificar os parâmetros pactuados na Norma Operacional Básica da Assistência Social.

estabelecer instrumentos e mecanismos técnicos que garantam uma gestão isolada e eficaz de serviços e benefícios.