Questões sobre Políticas Setoriais de proteção social

Acerca do benefício de prestação continuada (BPC), julgue os itens subsequentes.

A judicialização das políticas como possibilidade de ampliação do provimento das políticas públicas é um recurso utilizado para garantir o BPC, principalmente às pessoas com deficiência, pois, em geral, os juízes apresentam uma análise que ultrapassa a concepção do modelo médico que restringe deficiência às debilidades físicas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A Seguridade Social brasileira é considerada um sistema híbrido por se constituir entre a lógica do seguro e o princípio da universalidade. Em razão disso, é correto afirmar que ela é, ao mesmo tempo, um sistema

  • A.

    contributivo e distributivo.

  • B.

    compulsório e securitário.

  • C.

    uniforme e equitativo.

  • D.

    contratual e equivalente.

  • E.

    universal e abrangente.

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Aldaíza Sposati (2009), ao tratar da recente trajetória da Política de Assistência Social que passou a adotar o paradigma do campo público governamental e se tornar afiançadora de direitos, considera imprescindível algumas mudanças:

I. O exercício racional da gestão estatal fundado em princípios e valores sociais, como direitos, cidadania e dever de Estado, fora do escopo que compõe culturalmente as práticas sociais no Brasil.

II. A gestão dessa política deixa de ser reativa para ingressar na atuação proativa, prevenindo e reduzindo as desproteções sociais.

III. A criação de espaços de decisão democrática com representação da sociedade civil, constituindo-se área de gestão estatal e pública.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    III, apenas.

  • D.

    I e II, apenas.

  • E.

    I, II e III.

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O benefício de prestação continuada poderá ser concedido para pessoas que cumpram, dentre outros requisitos,

  • A.

    a incapacidade da pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

  • B.

    incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa à família cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos.

  • C.

    não acumularem com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

  • D.

    não esteja na condição de acolhimento em instituições de longa permanência, o que prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao respectivo benefício.

  • E.

    não cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência, em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, pois isso impede nova concessão do benefício.

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A política de Assistência Social em vigor desde 2004 tem como diretrizes:

I. Descentralização político-administrativa, cabendo sua coordenação e normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

III. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    III, apenas.

  • D.

    I e II, apenas.

  • E.

    I, II e III.

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A estrutura da previdência social brasileira nos dias atuais está composta com diferentes regimes são eles:

  • A.

    Regime Geral, administrado pelo IAP, os Regimes dos servidores públicos das três esferas de governo (União, estados e municípios) e previdência privada.

  • B.

    Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, os Regimes Próprios dos Servidores Públicos e Militares e a Previdência Complementar.

  • C.

    Previdência oficial, Previdência da Economia Solidária e Previdência complementar.

  • D.

    Previdência do INSS, Caixas de aposentadorias e previdência privada.

  • E.

    Regimes Próprios dos Servidores administrado pelo Instituto Nacional de Previdência, regime jurídico único dos para os Militares e Judiciário e a Previdência Complementar.

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A ratificação do Brasil, em 2008, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas − ONU, avança na consolidação dos direitos humanos a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência. Pode-se considerar como avanço dessa política:

  • A.

    a compreensão da deficiência dentro de uma concepção puramente médica, reafirmando a condição da necessidade de tutela pela família, pelas instituições e pelo Estado na garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

  • B.

    a compreensão da deficiência como parte da área de desenvolvimento social e de direitos humanos, conferindo-lhe uma dimensão mais personalizada e social.

  • C.

    imputar à pessoa com deficiência a única e exclusiva responsabilidade para ultrapassar seus limites físicos, sensoriais ou intelectuais.

  • D.

    o conceito de inclusão, que se refere ao processo de construção de uma sociedade para todos, cujo alvo de transformações são as pessoas e não os ambientes sociais.

  • E.

    a compreensão da acessibilidade em sentido restrito, como ingresso e permanência aos meios físicos.

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Ana Elizabete Motta, ao elaborar um estudo sobre as tendências da Previdência Social Brasileira nos anos 80 e 90, toma como um de seus eixos estruturantes as mudanças no mundo do trabalho e a reestruturação produtiva. Nesse sentido, é correto afirmar que

  • A.

    a questão da seguridade relaciona-se com a força de trabalho, com os processos de exclusão e precarização do trabalho.

  • B.

    a previdência e a assistência social não compõem necessariamente o conjunto das práticas institucionais que interferem na constituição do trabalho coletivo.

  • C.

    as atuais estratégias do capital confundem-se com o transformismo legitimador do poder da burguesia.

  • D.

    a reestruturação produtiva atua diretamente na seguridade por se constituir na organização técnica e organizativa no interior das instituições.

  • E.

    a precarização do trabalho, não existiu, na visão crítica, ao contrário, o Brasil caminha para o pleno emprego o que indica a necessidade de reordenar o sistema de seguridade brasileiro para que ele não venha sofrer solução de continuidade nos próximos anos.

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A constatação de que a vulnerabilidade e a insegurança social vinham se ampliando foi a mola propulsora de um sistema de proteção social. Nessa linha, tivemos a instituição da seguridade social brasileira na Constituição Federal de 1988, que pode ser compreendida como

  • A.

    estabelecimento de mecanismos e instrumentos técnicos e de financiamento para o desenvolvimento de ações de solidariedade de base privada, familiar e comunitária.

  • B.

    concepção de cidadania marcada pelo corporativismo e estratificação social na qual são protegidos dos riscos somente aqueles que possuem contribuição previdenciária.

  • C.

    modelo captado pelo conceito de cidadania regulada, sendo incluídos os cidadãos que se encontram em determinada faixa etária e de renda.

  • D.

    política social que intervém parcialmente para corrigir as ações desencadeadas pelo mercado que aprofundam as mazelas sociais e influenciam a adoção de medidas de ajustes estatais.

  • E.

    sistema de proteção social que articula e integra as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

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O Centro de Referência da Assistência Social − CRAS é uma unidade pública estatal que executa serviços, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Deve ser caracterizado como serviço desenvolvido no CRAS:

  • A.

    família acolhedora.

  • B.

    plantão social.

  • C.

    proteção e atendimento integral à família.

  • D.

    proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.

  • E.

    proteção social de alta complexidade para situações de violência doméstica.

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