Questões sobre Políticas Setoriais de proteção social

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, exclusivamente, no setor público.

Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.

Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 para solicitar o benefício precisam comprovar 180 contribuições mensais, e os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.

A empresa poderá requerer o benefício de auxílio para seu empregado ou contribuinte individual que lhe preste serviço e, nesse caso, terá acesso às decisões referentes ao benefício.

O trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, cegueira, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), entre outras, terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado quando do início da incapacidade.

O trabalhador que recebe o auxílio é obrigado a realizar exame médico periódico e, se constatado que não poderá retornar sua atividade habitual, deverá participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.

O trabalhador, para concessão do auxílio, embora não tenha de comprovar tempo mínimo de contribuição, deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

adotar providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de novas barreiras.

formar e qualificar professores de nível médio e superior para a educação especial, técnicos especializados para a habilitação e reabilitação, e instrutores e professores para a formação profissional, visando à qualificação cidadã de uma nova cultura.

elaborar políticas públicas, quando couber e notadamente no que diz respeito às políticas de desenvolvimento econômico e financeiro, considerando a condição das pessoas portadoras de deficiência, devendo ser explicitadas nas leis as especificidades e os mecanismos inclusivos.

reelaborar os planos diretores para as cidades com mais de dez mil habitantes, adaptando o transporte público, as calçadas, as faixas de pedestre e os semáforos com mecanismos de acionamento pela pessoa portadora de deficiência física, a fim de garantir sua travessia segura pela via pública.

concorrer técnica e financeiramente para a consecução dos objetivos de acessibilidade nos estádios de futebol, casas de espetáculo e cinemas.

acolhida, alimentar, de emprego, de convívio e de liberdade.

renda, de desenvolvimento de autonomia, de acolhida, de convívio e de apoio e auxílio.

emprego, de renda, de capacitação, de apoio e auxílio e de emancipação.

renda, de capacitação, alimentar, de convívio e de garantia de direitos.

acolhida, de convívio, alimentar, de autonomia e de emprego.