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Questões sobre Receitas Públicas

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Listagem de Questões sobre Receitas Públicas

#Questão 706837 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de

A) quaisquer modalidades de créditos adicionais disponíveis que cubram as despesas não previstas.

B) créditos suplementares que visem à correção de erros e imprevisibilidades no orçamento.

C) créditos especiais que visem à cobertura de dotações insuficientes ou novos programas de governo.

D) créditos extraordinários que visem à cobertura de recursos decorrentes da necessidade de ação imediata do poder público em razão de calamidades imprevistas.

E) autorização legislativa para contratação de operações de crédito que visem à cobertura de dotação não prevista.

#Questão 706840 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o estabelecido pela Lei Complementar nº 101, é correto afirmar que

A) referente ao planejamento, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B) dívida pública consolidada ou fundada é definida como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C) são instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, não sendo aceitas as versões simplificadas desses documentos.

D) a destinação de recursos públicos para o setor privado para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, a qual substitui o atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E) no que diz respeito à previsão e à arrecadação de receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

#Questão 706845 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera como renúncia fiscal a concessão de

A) isenção em caráter geral.

B) benefício que corresponda a tratamento indiscriminado.

C) limite de isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas.

D) redução discriminada de base de cálculo de contribuição.

E) redução das alíquotas da tabela do Imposto de Renda – Pessoas Físicas.

#Questão 706847 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma informação correta no que se refere às operações de crédito por antecipação da receita:

A) Poderão ser realizadas, no máximo, duas operações de crédito por antecipação da receita em cada ano.

B) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.

C) Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, limitada a remuneração da poupança ou outra que venha a substituí-la.

D) Poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.

#Questão 706850 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

Sobre as receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A) despesa pública se dá pela aplicação dos recursos estatais e privados, em dinheiro, com a finalidade de custear apenas os serviços públicos necessários para a manutenção estrutural do respectivo ente público

B) as receitas públicas subdividem-se em correntes (são as destinadas as despesas correntes, ou seja, todas aquelas que não geram majoração do patrimônio do ente público); e de capital (são as destinadas a cobrir as despesas de capital a título de investimentos, criando acréscimo ao patrimônio público)

C) as despesas não estão previstas na Lei Orçamentária, diante da discricionariedade do administrador em eleger, a seu critério, quais as despesas irá assumir

D) as receitas públicas são auferidas apenas por meio da arrecadação de tributos

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