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Questões sobre Receitas Públicas

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Receitas Públicas

#Questão 619261 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

A) A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B) A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.

D) E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.

E) O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

#Questão 619262 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

A) As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.

B) As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.

C) Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.

D) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

#Questão 619263 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Técnico de Contabilidade

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a

A) 40% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

B) 50% (União) e 50% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

C) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

D) 60% (União) e 40% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

E) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

#Questão 619269 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Auditor

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

A) providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.

B) tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira.

C) revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.

D) contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.

#Questão 619272 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Economista

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.

A) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D) No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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