Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FAFIPA

Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do Estado estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Com base no texto exposto acima, analise as assertivas:

I. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.

II. A arrecadação consiste na realização, pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Estado.

III. O empenho pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que ordena os três estágios da execução das despesas.

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

“[…] Os números foram detalhados ao G1 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No início de 2015, o governo anunciou que a verba do Fies para o ano seria de cerca de R$ 12,5 bilhões, sendo que R$ 10 bilhões seriam destinados ao custeio de contratos assinados até 2014, e R$ 2,5 bilhões para os novos contratos. Depois que a demanda por novos contratos de financiamento fez com que a verba específica para eles fosse gasta inteiramente na edição do primeiro semestre, a possibilidade de abertura de uma segunda edição, no segundo semestre, ficou suspensa até maio, quando o governo confirmou a destinação de novos recursos para garantir a reabertura do sistema. [...]” (trecho do texto „Gasto do governo com Fies em 2015 já soma 52% do orçamento previsto‟ do G1 – Educação em 06/07/2015 disponível )

Com base no texto acima, assinale a alternativa que representa o tipo de orçamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Analise as assertivas abaixo.

I. Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto.

II. É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, ou seja, a receita que lhe fará frente, mas, também, a autorização do Poder Legislativo.

III. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas no orçamento de forma insuficiente.

IV. As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, tais como o custeio da estrutura administrativa.

Estão CORRETAS as assertivas: