Questões sobre Receitas Públicas

#Questão 706816 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

#Questão 706839 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

Assinale a opção que indica a principal diferença entre o cálculo do resultado primário e do resultado nominal presentes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A) O resultado primário não considera a apropriação das receitas e das despesas financeiras, enquanto o nominal considera.

B) O resultado primário considera a parcela referente à atualização monetária da dívida ativa, enquanto o nominal não considera.

C) O resultado primário considera apenas as transações domésticas, enquanto o nominal considera as transações externas.

D) O resultado primário deve seguir o Regime de Competência e o resultado nominal o Regime de Caixa.

E) O resultado primário apresenta alta liquidez, enquanto no resultado nominal a liquidez é baixa.

#Questão 706842 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é correto afirmar:

A) Para os Municípios, o limite máximo de despesas total com pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da sua receita corrente líquida em cada período de apuração.

B) Não estão incluídos para fins de limitação de despesas total com pessoal o décimoterceiro salário, as férias e as indenizações por demissão.

C) A renúncia de receita, ainda que em conformidade com o art. 14 e seguintes da LRF, consistente na redução de alíquota de ISS a patamar inferior a 2% para serviços de saúde, assistência médica e congêneres por parte do Chefe do Executivo Municipal, configura prática de improbidade administrativa.

D) A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de direito privado deverá ser autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E) A concessão de isenção tributária em caráter não geral não está excluída na compreensão de renúncia de receita para fins da LRF.

#Questão 706843 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 706836 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2018, Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE), Analista de Gestão

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