Questões sobre Receita Corrente Líquida

Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.

No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

  • A. R$ 144 milhões;
  • B. R$ 129,6 milhões;
  • C. R$ 14,4 milhões;
  • D. R$ 7,2 milhões;
  • E. R$ 4,8 milhões.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções.

Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas:

  • A. de alienação de bens;
  • B. de cauções;
  • C. de contribuições;
  • D. de emissão de moeda;
  • E. de operações de crédito.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:

– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida do exercício financeiro de 2016 foi, em R$,
  • A. 36.350.000,00.
  • B. 31.570.000,00.
  • C. 29.070.000,00
  • D. 28.890.000,00.
  • E. 26.500.000,00.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A apuração de Receita Corrente Líquida e o comparativo da dívida consolidada do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão constar, respectivamente:
  • A. No balanço financeiro e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
  • B. No Balanço Orçamentário e no Relatório de Gestão Fiscal.
  • C. No Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
  • D. No Balanço Financeiro e no Balanço Orçamentário.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:
  • A. Empresa controlada pode ser compreendida como a sociedade cuja metade do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a algum dos entes da federação.
  • B. Estão submetidos aos termos da lei todos os entes da federação, neles compreendidos o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Estão excluídos o Ministério Público e os tribunais de contas que, por exercerem o controle externo dos demais entes, possuem regramento próprio quanto à responsabilidade fiscal.
  • C. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
  • D. Quanto à execução orçamentária e cumprimento de metas, se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • E. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Estão excluídas dessa previsão a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A receita corrente líquida de um Estado da Federação somava 500 milhões de reais num determinado período. De acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 e levando em conta os percentuais aplicados à despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:
  • A. Não poderá ultrapassar 8 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Ministério Público Estadual.
  • B. Poderá ultrapassar o limite de 30 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.
  • C. Poderá chegar até o limite de 300 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.
  • D. Não poderá ultrapassar 245 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.
  • E. Não poderá ultrapassar 20 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à receita corrente líquida, pode-se afirmar que ela é o somatório das receitas:
  • A. Industriais, agropecuárias e de serviços, excluídas as tributárias, de contribuição e patrimoniais, e, na União nos Estados e nos Municípios, determinados fatores serão deduzidos.
  • B. Tributárias, patrimoniais, de contribuições, de serviços e de transferências correntes, excluídas as industriais e outras receitas também correntes, e, na União, nos Estados e Municípios, nenhum fator será deduzido.
  • C. Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos determinados fatores na União, nos Estados e Municípios.
  • D. De contribuição e patrimoniais, excluídas as de transferências correntes, agropecuárias e de serviços e, nos Estados, serão deduzidos os valores transferidos aos servidores.
  • E. Tributárias, de contribuições, patrimoniais e de serviços, excluídas as receitas industriais e agropecuárias, não sendo deduzido, na União, nos Estados e nos Municípios, nenhum fator.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$ 30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018.

III - Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

Estão corretas as afirmativas:

  • A. Apenas as afirmativas I e II.
  • B. Apenas as afirmativas I e III.
  • C. Apenas as afirmativas II e III.
  • D. I, II e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes. A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal juntamente de outras providências, supondo que, durante determinado período de apuração individualizado, os seguintes entes públicos tiveram os seguintes gastos totais com pessoal: União – 52% (cinquenta e dois por cento); Estado membro “X” – 60% (sessenta por cento); e Município “Alfa” – 50% (cinquenta por cento), qual(is) do(s) ente(s) público(s) não violou/violaram os percentuais totais da receita líquida discriminados na referida lei?
  • A. A União, o Estado membro “X” e o Município “Alfa” estão em conformidade com a legislação em vigor.
  • B. A União, o Estado membro “X” e o Município “Alfa” estão em conformidade com a legislação em vigor.
  • C. A União e o Estado membro “X” atendem aos limites legais, mas o Município “Alfa” viola a regra fiscal.
  • D. O Estado membro “X” e o Município “Alfa” respeitam a limitação legal, mas a União viola o contido em lei federal.
  • E. Apenas o Município “Alfa” observa os limites fiscais estabelecidos em lei, já a União e o Estado membro descumprem a responsabilidade a eles imposta.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: