Questões sobre Receita Corrente Líquida

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes. A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal juntamente de outras providências, supondo que, durante determinado período de apuração individualizado, os seguintes entes públicos tiveram os seguintes gastos totais com pessoal: União – 52% (cinquenta e dois por cento); Estado membro “X” – 60% (sessenta por cento); e Município “Alfa” – 50% (cinquenta por cento), qual(is) do(s) ente(s) público(s) não violou/violaram os percentuais totais da receita líquida discriminados na referida lei?

O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito