Questões sobre Receita Corrente Líquida

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
  • A. trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
  • B. décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
  • C. vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
  • D. quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
  • E. décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa INCORRETA Referente a Lei 101/2000 e alterações Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
  • A. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
  • B. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
  • C. cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais.
  • D. Nenhuma das Alternativas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes. A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

  • A. O percentual da receita líquida dos Municípios está de acordo com o previsto.
  • B. O percentual da receita líquida dos Estados está de acordo com o previsto.
  • C. O percentual da receita líquida da União está de acordo com o previsto.
  • D. O percentual da receita líquida dos Municípios está em desacordo com o previsto.
  • E. O percentual da receita líquida dos Estados e da União estão de acordo com o previsto.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considerando que para este ano a Receita Corrente Líquida é equivalente à Receita Corrente Realizada no ano, a situação deste ente público, em relação aos gastos com pessoal, excedeu ao limite total definido na Lei de Responsabilidade Fiscal em, aproximadamente,
  • A. 5,4%.
  • B. 6,8%.
  • C. 8,4%.
  • D. 9,8%.
  • E. 17,3%.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito

  • A. à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.
  • B. ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
  • C. à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.
  • D. ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.
  • E. à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de
  • A. receitas patrimoniais.
  • B. parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
  • C. receitas tributárias.
  • D. transferências correntes.
  • E. receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a receita corrente líquida será apurada
  • A. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis meses anteriores, excluídas as duplicidades.
  • B. utilizando-se apenas a receita arrecadada no mês em referência.
  • C. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
  • D. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, incluídas as duplicidades.
  • E. utilizando-se a receita arrecadada no último mês do ano, acrescida de estudos técnicos e índices próprios, para se chegar a uma avaliação criteriosa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:
  • A. União 60%, Estados 50% e Municípios 50%.
  • B. União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
  • C. União 55%, Estados 65% e Municípios 55%.
  • D. União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder:
  • A. atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;
  • B. atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;
  • C. atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;
  • D. não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;
  • E. não poderá criar cargo, emprego ou função.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: