O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.

A à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente. B ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. C à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal. D ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real. E à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.