Questões sobre Receita Corrente Líquida

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo ocorrerá quando for se comprovar erro ou omissão de ordem legal ou técnica. As previsões de receitas, inicialmente, considerarão os efeitos das variações do índice de preços adotado bem como a possível variação do crescimento econômico do período.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Uma das hipóteses de renúncia de receita é a concessão de isenção em caráter não geral, que poderá proporcionar o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal,

Em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado opôs os seguintes limites à dívida pública consolidada:

Nos termos do Artigo 2o da Lei Complementar 101/00 e considerando exclusivamente os dados apresentados abaixo, indique o valor da Receita Corrente Líquida calculado para determinado Estado da Federação, em determinado período: