Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades...

#Questão 495185 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Uma das hipóteses de renúncia de receita é a concessão de isenção em caráter não geral, que poderá proporcionar o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • 04/09/2020 às 03:10h
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    Art. 14.


    § 3º Não se aplica.


    II - Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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