Questão Q495185
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico Administrativo Área Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades...

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Uma das hipóteses de renúncia de receita é a concessão de isenção em caráter não geral, que poderá proporcionar o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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