Questões sobre Receita Corrente Líquida

União: 50 %; Estados: 50 %; Municípios 60%

A verificação da receita corrente líquida (RCL) refere-se ao período de um ano, que é necessariamente o ano civil. Isso significa dizer que, caso se deseje verificar a RCL em maio de um determinado exercício financeiro, devem-se contar as receitas arrecadadas desde junho do exercício anterior. Esse resultado, que deve ser publicado no relatório de gestão fiscal, é denominador para a verificação dos limites de pessoal, dívida consolidada, operações de antecipação da receita orçamentária e garantias concedidas, constantes do referido relatório.

A LRF revogou inteiramente a Lei n.º 4.320/1964, que normatizava as finanças públicas no país, por isso a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, determinada pela Constituição Federal, tornou-se desnecessária.

As empresas estatais que, nos termos da LRF, sejam classificadas como estatais dependentes, não serão regidas pela Lei n.º 6.404/1976, apesar de suas receitas comporem a base de cálculo da RCL dos entes que as financiem.

A LRF diminuiu o papel e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando a Lei do Plano Plurianual o elemento central de planejamento para a realização de receitas e para o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. A LRF contribuiu para fortalecer a Lei do Plano Plurianual, a partir do Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de oito anos.

as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas ao custeio do Sistema Único de Saúde.

as parcelas entregues por Municípios aos Estados e Distrito Federal por determinação constitucional.

a contribuição dos trabalhadores e empregadores para o custeio do regime geral da previdência social.

as receitas correntes próprias arrecadadas pelas autarquias e fundações públicas.

as contribuições dos entes públicos para os fundos de pensão das empresas estatais.

40% da União;

50% dos Estados;

50% da União;

50% dos Municípios;

40% dos Estados.