A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em rela...

A nos Estados, é de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 51% para o Executivo. B na União, é de 2% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), 6% para o Judiciário e 42% para o Executivo. C nos Municípios, é de 40% para o Executivo, 10% para o Judiciário e 10% para o Legislativo. D nos Estados, é de 6% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 48% para o Executivo. E nos Municípios, é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, já que não há o Poder Judiciário Municipal.