Questões sobre Orçamento Público

#Questão 619061 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 619053 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A) a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;

B) a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;

C) a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;

D) a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;

E) as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

#Questão 619057 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

A) remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.

B) abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016.

C) abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

D) abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016.

E) abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

#Questão 619063 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 619069 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

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