Questões sobre Orçamento Público

#Questão 619004 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

#Questão 619006 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.

A) A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda ao final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente ao de sua aprovação.

B) Projeto, instrumento de programação para o alcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

C) O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D) Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.

E) A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para União, mas não para estados e municípios.

#Questão 619005 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

#Questão 619008 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.

B) a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.

C) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.

D) a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.

E) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

#Questão 619014 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Na Lei Orçamentária Anual,

A) as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.

B) a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.

C) as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.

D) o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.

E) o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

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