A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos...

#Questão 619006 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.

A) A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda ao final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente ao de sua aprovação.

B) Projeto, instrumento de programação para o alcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

C) O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D) Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.

E) A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para União, mas não para estados e municípios.

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