Questões sobre Orçamento Público

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Listagem de Questões sobre Orçamento Público

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. O projeto da LRF foi concebido no bojo da busca pela estabilidade fiscal, visando à obtenção de superávits primários compatíveis com a estabilização da relação entre dívida externa e reservas internacionais.

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, deverá acompanhar o seguinte documento:

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

Considere a seguinte assertiva:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

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