De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Re...

#Questão 496550 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

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