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Na Lei Orçamentária Anual,...
#Questão 619014
-
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
,
Orçamento Público
,
FCC
,
2015
,
TRE AP
, Analista Judiciário
Na Lei Orçamentária Anual,
A) as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
B) a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
C) as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
D) o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.
E) o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
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