Na Lei Orçamentária Anual,...

A as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática. B a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital. C as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos. D o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo. E o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.