Com o intuito de reduzir a população em situação de e...

#Questão 619015 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários

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