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De acordo com o disposto na LRF Lei Complementar n.º...

#Questão 619061 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

De acordo com o disposto na LRF Lei Complementar n.º 101/2000 ,

A) após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.

B) no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.

C) a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.

D) a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.

E) será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas compensatórias.

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