Questões sobre Dívida e Endividamento

Restos a pagar processados são despesas

A Lei de Responsabilidade Fiscal ''dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista no orçamento e nos créditos adicionais''. Aponte a opção que não pertence a essa regra.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Caso algum ente da Federação conceda crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle de ente da União direta ou indiretamente, os encargos financeiros serão cobrados de acordo com norma específica e não poderão ser inferiores ao custo de captação.

O setor público, como qualquer outro agente econômico, pode defrontar-se com dificuldades em equilibrar o fluxo de receitas e despesas. Para fazer face às deficiências financeiras decorrentes do excesso de despesa sobre as receitas, o Estado, geralmente, recorre a operações de crédito de curto ou longo prazo. Com relação à dívida pública, assinale a opção correta.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. A operação de crédito por antecipação de receita que não seja liquidada no próprio exercício em que tenha sido efetuada deverá ser paga à conta do orçamento do exercício subseqüente.