Questão Q574962
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Dívida e Endividamento
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) 2006 (2ª edição) - Analista de Controle Externo ACE Área Controle Externo (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Tribunal de Contas da União (TCU) 2006 (2ª edição)

A Lei de Responsabilidade Fiscal ''dispõe que a d...

A Lei de Responsabilidade Fiscal ''dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista no orçamento e nos créditos adicionais''. Aponte a opção que não pertence a essa regra.

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