Questões sobre Dívida e Endividamento

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Toda operação de crédito, por ente da Federação e empresas controladas, estará sujeita à verificação do cumprimento dos respectivos limites de endividamento, pelo Senado Federal, nos termos da LRF.

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não deve exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas e acrescido de atualização monetária.

Acerca das matérias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.