Questão Q619153
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Dívida e Endividamento
Prova: Concurso Minist?rio da Educa??o (MEC) 2005 - Contador - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Ministério da Educação (MEC) 2005

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal,...

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.

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