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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706619 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida ainda que comprovado o erro ou a omissão de ordem técnica ou legal.

C) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D) Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

#Questão 706621 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:

A) os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e crédito.

B) é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que com oferta de garantia pelo ente federado.

C) no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

D) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação de ao menos 50 (cinquenta) por cento da mencionada dívida.

E) a operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

#Questão 706622 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

As seguintes obrigações foram incorridas por um determinado ente público estadual em março de 2018:

− Operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 com vencimento em março de 2020.

− Operação de crédito no valor de R$ 700.000,00, prevista no orçamento, com vencimento em dezembro de 2018.

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, as obrigações incorridas pelo ente público estadual classificam-se, respectivamente, como dívida pública

A) consolidada e mobiliária.

B) consolidada e flutuante.

C) consolidada e consolidada.

D) fundada e mobiliária.

E) flutuante e fundada.

#Questão 706623 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, deveria ter sido liquidada até

A) 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

B) 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viver a esta substituir.

C) 31/01/2018, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D) 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

E) 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

#Questão 706624 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o objetivo de propiciar

A) a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B) a a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

D) o controle dos dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito suplementar.

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