Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?

A LRF trouxe em seu Artigo 44 a vedação de aplicação da receita de capital derivada da venda de bens do patrimônio público em certas aplicações. Assinale abaixo a resposta que indique em que aplicação é permitido pelo artigo 44 da LRF:

A LRF instituiu o polêmico Art. 42. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Assinale nas respostas abaixo qual é o prazo que estipula a LRF para proibir de contrair obrigações de despesas:

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.

Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.

A despesa assume fundamental importância na administração pública por estar envolvida em situações singulares com o estabelecimento de limites legais, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São exemplos de despesas extraorçamentárias