Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Previamente à liquidação das despesas.

Na elaboração da proposta orçamentária.

Após a realização da licitação e antes da emissão do empenho.

Previamente à emissão do empenho e à realização da licitação.

Tão logo ocorra, seja identificado que o ato afetou a ação governamental.

de Despesas de capital financiadas por meio de operações de crédito.

de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa ou despesas obrigatórias de caráter continuado.

da elaboração dos programas de despesas que serão integrados ao PPA, por ocasião de sua criação ou nos casos de alterações posteriores.

de aumento de despesas de pessoal, tanto nos casos de ampliação do quadro de pessoal quanto nas contratações temporárias que incluam mão de obra.

da elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações posteriores.

Executivo 54%, legislativo 6% incluindo TCM se tiver, e judiciário 0%;

Executivo 40,9%, legislativo 2,5% e judiciário 6,6 %;

Executivo 50%, legislativo 5% e judiciário 5%;

Executivo 51%, legislativo 5% e judiciário 4%;

Executivo 49%, legislativo 6% e judiciário 5%.

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.

As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.

Considera-se obrigatória de caráter continuando a despesas corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.