Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.

a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Será apurada somando-se as receitas correntes anuais e subtraindo desse montante as despesas correntes anuais;

Será apurada somando-se as receitas correntes anuais, mais as receitas de capital anuais e, desse montante subtraem-se as despesas correntes anuais mais as despesas de capital anuais;

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluindo-se as duplicidades;

Será apurada somando-se todas as receitas arrecadadas no período, subtraindo as transferências de capital;

Será apurada subtraindo - se do total do ativo financeiro o total do passivo financeiro