Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

o princípio básico do Federalismo Fiscal consiste em atribuir responsabilidades pela provisão de bens e serviços de acordo com a abrangência geográfica dos benefícios recebidos pela população.

um dos principais problemas existentes em qualquer Federação diz respeito à distribuição das bases tributárias entre os governos e a posterior repartição das receitas tributárias.

no Brasil, a Constituição Federal vigente não define claramente a atribuição das competências tributárias e a repartição das receitas entre cada esfera de governo, e, portanto, há possibilidade de sobreposição de competências.

uma característica do sistema tributário brasileiro que foge à tradição internacional é o fato de existirem dois impostos sobre produção e circulação, do tipo Imposto sobre Valor Agregado, sendo cada um administrado por um nível distinto de governo.

o mecanismo de transferências intergovernamentais tem por objetivo básico corrigir os problemas de desequilíbrios verticais (descompassos entre a capacidade de tributar e as responsabilidades de gastos entre os diversos níveis governamentais) e horizontais (descompassos entre os níveis de renda de governos no mesmo nível de hierarquia) existentes em qualquer Federação.

nas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões.

o limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.

a Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.

no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.

a referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

Ministério do Planejamento, com o auxílio do Ministério Público.

Poder Judiciário, exclusivamente.

Ministério Público com o auxílio do Poder Judiciário.

Ministério da Fazenda, exclusivamente.

Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.