Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Nos últimos dezoito meses do mandato do chefe do Poder Executivo, o ente respectivo da Federação está proibido de realizar qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Integram a lei orçamentária e sua alterações não apenas a concessão de empréstimos e financiamentos, mas também os refinanciamentos e respectivas prorrogações.

A Lei Complementar no 101/2000 institui a obrigatoriedade de apresentação, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um Anexo de Metas, o qual NÃO contém

Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afi rmar:

A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratifi cou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta.