Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao administrador público é permitido determinar limitação de empenho, desde que se submeta às regras estabelecidas na LDO.

A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa operação

será permitida ainda que exista operação anterior de mesma natureza e que não tenha sido integralmente resgatada.

Com fundamento na Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Mediante autorização por lei específica e em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual, um município pode conceder subvenções a pessoas físicas.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece normas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4o, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2o do artigo 165 da Constituição Federal.