Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complem...

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece normas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual.

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